Copy

Em recentíssima decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que uma faculdade não está obrigada a reintegrar cerca de 100 professores demitidos sem justa causa, em Belo Horizonte (MG), pelo fato de não ter negociado a medida com o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro-MG).

Em resumo, o Sindicato dos trabalhadores ajuizou a ação civil pública após as dispensas ocorrerem em novembro e dezembro de 2017, e requeria a reintegração dos empregados desligados. A tutela de urgência foi negada pelo juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, contudo, a decisão foi reformada pelo TRT da 3ª Região, que determinou a reintegração dos empregados desligados, sob pena de multa diária de R$ 500 por profissional em caso de descumprimento.

A instituição apresentou recurso ordinário ao TST, sustentando a legalidade da dispensa coletiva com base na Reforma Trabalhista.

Ao chegar ao Tribunal, o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, afastou em caráter liminar a obrigação, sustentando que o art. 477-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista, afasta a necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de instrumento normativo para a validade das dispensas individuais, plúrimas ou coletivas.

A decisão se baseia em recente entendimento do STF sobre o tema, de caráter vinculante (Tema 638), a qual dispõe que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa coletiva. Contudo, esta não pode ser confundida com autorização prévia, a qual não é mais necessária para se formalizar dispensas coletivas.
 
Destacamos que o tema deve ser tratado com extrema cautela pelos empregadores, notadamente considerando a discussão jurídica quanto a caracterização da dispensa coletiva. No mais, considerando a ausência de definição do STF quanto as consequências da ausência de negociação prévia, o desligamento plúrimo sem a participação sindical (ainda que não se trate de autorização) pode gerar questionamentos judiciais quanto a sua validade.

A equipe do Miguel Neto Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas e prestar o suporte necessário nestas operações. 

Você está recebendo esta mensagem em razão de relacionamento profissional com o escritório.
Caso não deseje mais receber, clique aqui para ser removido.

Copyright © 2022 Miguel Neto Advogados, All rights reserved.

 






This email was sent to <<Email Address>>
why did I get this?    unsubscribe from this list    update subscription preferences
Miguel Neto Advogados · Rua Fidêncio Ramos, 308 - 2º andar · Torre A - Conjuntos 22 e 24 Vila Olímpia · São Paulo, SP 04551-010 · Brazil

Email Marketing Powered by Mailchimp