Boletim Eletrônico - Portal do RI nº 242/2016 | 23 de Dezembro de 2016 (sexta-feira)

NOTÍCIAS:

QUESTÃO ESCLARECE DÚVIDA ACERCA DA PERMUTA DE IMÓVEIS | 23 de dezembro de 2016
PARCERIA HISTÓRICA ENTRE IRIB E UNISC RESULTA NA ESPECIALIZAÇÃO EAD EM DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO | 23 de dezembro de 2016
PORTAL DE INTEGRAÇÃO FACILITA E DESBUROCRATIZA OS SERVIÇOS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS | 23 de dezembro de 2016
CSM/SP: CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. ÁREA REMANESCENTE – APURAÇÃO – DESNECESSIDADE | 23 de dezembro de 2016
PROJETO DÁ MAIS PROTEÇÃO A COMPRADORES DE IMÓVEIS | 23 de dezembro de 2016
TJRS: CARTEIRA DE IDENTIDADE PODE SER FEITA MESMO PARA RECÉM-NASCIDOS | 23 de dezembro de 2016
TJDFT ATUALIZA TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS | 23 de dezembro de 2016
TJRN: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS FUNCIONAM NORMALMENTE DURANTE RECESSO | 23 de dezembro de 2016
TJBA: COMUNICADO – CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS | 23 de dezembro de 2016
ALMS: LEI – NOVA NORMA DISCIPLINA USO DO TERMO CARTÓRIO EM MATO GROSSO DO SUL | 23 de dezembro de 2016
RECIVIL E INSTITUTO DE PROTESTO PUBLICAM A TABELA 3 PARA 2017 COM OS VALORES DO RECOMPE-MG | 23 de dezembro de 2016
APROVADO PL QUE LIMITA USO DE EXPRESSÕES LIGADAS A CARTÓRIOS | 23 de dezembro de 2016
PROCESSO CG N° 2015/170381 – (PARECER 33/2016-E) – REGISTRO DE IMÓVEIS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JULGADO IMPROCEDENTE – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR INSTRUMENTO PARTICULAR – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA – TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DO SÓCIO – ESCRITURA PÚBLICA QUE É DA SUBSTÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – FORMA PRESCRITA EM LEI – RECURSO NÃO PROVIDO. | 23 de dezembro de 2016
STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCMD. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. EQUIPARAÇÃO AO INSTITUTO DA DOAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. OS INSTITUTOS DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DA DOAÇÃO NÃO SÃO CARACTERIZADOS SOMENTE PELO EFEITO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO REAL CORRELATO, POIS TÊM OUTROS EFEITOS E FINALIDADES DISTINTAS, RAZÃO PELA QUAL, NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL, NÃO É POSSÍVEL A TRIBUTAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 108, § 1º, 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE O CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NA FALTA DE PREVISÃO NA LEI LOCAL, POIS CONSTITUEM INSTITUTOS DIVERSOS. 3. POR FORÇA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 284 DO STF, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 538 E 1.225 DO CÓDIGO CIVIL, POIS ESTES NÃO CONTÊM COMANDO NORMATIVO QUE PERMITA A EQUIPARAÇÃO DOS INSTITUTOS. 4. SE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO RESULTA DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, SUA REVISÃO NÃO PODE SER FEITA EM RECURSO ESPECIAL, À LUZ DA SÚMULA 280 DO STF. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. | 23 de dezembro de 2016
TJSP: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. DOAÇÃO CARATERIZADA. FATO GERADOR DO ITCMD E NÃO DE ITBI. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 23 de dezembro de 2016
TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEPOIS DE DESCONTADAS AS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. ADMISSIBILIDADE. O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ‘MORTIS’ NÃO INCIDE SOBRE O MONTE-MOR TOTAL, MAS SIM SOBRE O MONTE PARTÍVEL, DEDUZIDAS TODAS AS DÍVIDAS E ENCARGOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIO, ENTRETANTO, ESCLARECIMENTO, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DA MONTANTE DO PATRIMÔNIO LIQUIDO DEIXADO PELO ‘DE CUJUS’. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. | 23 de dezembro de 2016
TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – PRETENSÃO DE ISENÇÃO – NÃO CABIMENTO – HERANÇA DE 50% DE IMÓVEL RESIDENCIAL – BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO SE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL SUPERAR 5.000 UFESP’S – OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGOº 6º, INCISO I, “B”, DA LEI Nº 10.705/00 – INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – APELO NÃO PROVIDO. | 23 de dezembro de 2016
TJSP: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. 6ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” – ITCMD. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO ITCMD SOBRE VALORES RELATIVOS A INVESTIMENTO REALIZADO POR MEIO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” – ITCMD. VALORES RELATIVOS A INVESTIMENTO REALIZADO POR MEIO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO COMANDO INSERTO NO ARTIGO 6º, INCISO I, ‘E’ DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. PRECEDENTE. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. | 23 de dezembro de 2016
TJSP: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ITCMD – BUSCA A AUTORA A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE SEU DIREITO DE RECOLHER O ITCMD DA FORMA COMO JÁ EFETIVADA – FISCO QUE CALCULOU O ITCMD COM BASE NO SALDO DE CONTA CORRENTE SEM A CONSIDERAÇÃO DE CHEQUE EMITIDO ANTERIORMENTE À DATA DE FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, INCLUIU NA BASE DE CÁLCULO SUPOSTOS BENS NÃO PERTENCENTES AO DE CUJUS À ÉPOCA DO ÓBITO E ATIVOS DA EMPRESA SUCEDIDA, DESCONSIDERANDO O PATRIMÔNIO INDICADO EM BALANÇO CONTÁBIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU – DECISÓRIO QUE COMPORTA PARCIAL REFORMA – A SUCESSÃO OCORRE NO MOMENTO DA MORTE (PRINCÍPIO DE SAISINE), ALÉM DE QUE, EMBORA O CHEQUE SEJA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, A VALOR ALI EXPRESSO SOMENTE DEIXA A ESFERA PATRIMONIAL DO EMITENTE QUANDO ELE É EFETIVAMENTE DESCONTADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL INDICADOS NOS AUTOS NÃO ERAM PROPRIEDADES DO DE CUJUS NO MOMENTO DE SEU FALECIMENTO – MESMO EM SE TRATANDO DE MICROEMPRESA, O ITCMD NÃO DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE TOTAL DE SEUS BENS, MAS SOMENTE SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PARTÍVEL, JÁ DESCONTADAS TODAS AS DÍVIDAS E ENCARGOS, SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 – AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DE NORMAS – PRECEDENTE DO E. STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | 23 de dezembro de 2016

Boletim Eletrônico - Portal do RI nº. 242/2016

23 de Dezembro (sexta-feira)

VIDAS MARCADAS POR ENCONTROS CASUAIS COM O SALVADOR - AMILTON ALVARES | 23 de dezembro de 2016

QUESTÃO ESCLARECE DÚVIDA ACERCA DA PERMUTA DE IMÓVEIS | 23 de dezembro de 2016

PARCERIA HISTÓRICA ENTRE IRIB E UNISC RESULTA NA ESPECIALIZAÇÃO EAD EM DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO | 23 de dezembro de 2016

PORTAL DE INTEGRAÇÃO FACILITA E DESBUROCRATIZA OS SERVIÇOS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS | 23 de dezembro de 2016

CSM/SP: CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. ÁREA REMANESCENTE – APURAÇÃO – DESNECESSIDADE | 23 de dezembro de 2016

PROJETO DÁ MAIS PROTEÇÃO A COMPRADORES DE IMÓVEIS | 23 de dezembro de 2016

TJRS: CARTEIRA DE IDENTIDADE PODE SER FEITA MESMO PARA RECÉM-NASCIDOS | 23 de dezembro de 2016

TJDFT ATUALIZA TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS | 23 de dezembro de 2016

TJRN: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS FUNCIONAM NORMALMENTE DURANTE RECESSO | 23 de dezembro de 2016

TJBA: COMUNICADO – CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS | 23 de dezembro de 2016

ALMS: LEI – NOVA NORMA DISCIPLINA USO DO TERMO CARTÓRIO EM MATO GROSSO DO SUL | 23 de dezembro de 2016

RECIVIL E INSTITUTO DE PROTESTO PUBLICAM A TABELA 3 PARA 2017 COM OS VALORES DO RECOMPE-MG | 23 de dezembro de 2016

APROVADO PL QUE LIMITA USO DE EXPRESSÕES LIGADAS A CARTÓRIOS | 23 de dezembro de 2016

TJSP: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. DOAÇÃO CARATERIZADA. FATO GERADOR DO ITCMD E NÃO DE ITBI. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 23 de dezembro de 2016

BOLETINS ELETRÔNICOS (ANTERIORES)

Veja todos: clique aqui!

"Da mesma forma, depois da ceia, tomou o cálice, dizendo: 'Este cálice é a nova aliança no meu sangue, derramado em favor de vocês."

(Lucas 22.20)

RESPONSABILIDADE

REPRODUÇÃO

É permitida a reprodução de conteúdo do Boletim Eletrônico- Portal do RI, desde que se faça menção à fonte: “Boletim Eletrônico- Portal do RI nº. XXX/20XX. Data da Publicação: XX/XX/XXXX.(www.portaldori.com.br)”.

site:
www.PORTALdoRI.com.br

facebook:
www.facebook.com/PORTALdoRI

twitter:
twitter.com/portal_ri

Boletim Eletrônico - Portal do RI nº. 242/2016

23 de Dezembro (sexta-feira)

BOLETINS ELETRÔNICOS (ANTERIORES)

Veja todos: clique aqui!

"Da mesma forma, depois da ceia, tomou o cálice, dizendo: 'Este cálice é a nova aliança no meu sangue, derramado em favor de vocês."

(Lucas 22.20)

RESPONSABILIDADE

REPRODUÇÃO

É permitida a reprodução de conteúdo do Boletim Eletrônico- Portal do RI, desde que se faça menção à fonte: “Boletim Eletrônico- Portal do RI nº. XXX/20XX. Data da Publicação: XX/XX/XXXX.(www.portaldori.com.br)”.

site: www.PORTALdoRI.com.br facebook: www.facebook.com/PORTALdoRI twitter: twitter.com/portal_ri

site:
www.PORTALdoRI.com.br

facebook:
www.facebook.com/PORTALdoRI

twitter:
twitter.com/portal_ri